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), a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários e outros 16 sindicatos de trabalhadores em empresas ferroviárias de todo o País.

Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004.

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Medida Provisória nº 165, de 11 de Fevereiro 2004.

Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das

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, mas, atribuído ao Congresso Nacional competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal

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